NOTA: Acerca da iniciativa da SEDES para a produção de uma Nova lei Eleitoral, pedi ao Dr. José António Bragança,meu amigo, para iniciar um debate IMPERATIVO E URGENTE (
EIA A RESPOSTA
Bem- Haja caro amigo e concidadão José António.
Bem- Haja caro amigo e concidadão José António.
Em resposta à sua comunicação de 22 de Novembro de 2018, sobre a reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, exponho a base da minha argumentação, justificando a carta então remetida, que expressa a minha opinião.
Assim, é este, salvo melhor opinião, o cerne do celeuma.
Tal como os homens, provavelmente os acontecimentos também terão as suas circunstâncias. Penso que para uma boa parte do pensamento político contemporâneo, herdeiros do espírito messiânico da Revolução de Abril, ultrapassam-na, tornando-a definitivamente “burguesa” e “oligárquica” e constituindo-se mesmo, em determinadas circunstâncias, a sua negação radical.
A força reveladora dos factos, numa sucessão tão vertiginosa que continuamente nos surpreende a todos, mostra-nos que a verdadeira ruptura fundadora do mundo moderno, acontece quando as leis naturais são desafiadas.
Como Tocqueville demonstrou, o princípio político da soberania popular é, de alguma maneira, o corolário da igualdade e da autonomia dos indivíduos.
A crença de que o sufrágio universal torna os cidadãos livres e iguais é o fundamento de todas as batalhas travadas para a obtenção do direito do voto e ao seu progressivo alargamento.
A experiência concreta de democracia portuguesa encontra aqui uma vertente insuficiente reflectida.
Esteja ou não em crise o modelo de Estado-providência, ensaiam-se, com maior ou menor transigência, novos liberalismos, o que é certo é que tais transformações mudam a nossa ideia de Estado e, consequentemente, o que dele esperamos.
Um governo, é bom ou mau conforme a taxa de desemprego, a evolução do produto nacional, o aumento do custo de vida, a política fiscal, e mais uma série de índices similares. E é assim que as pessoas o julgam.
É esta mudança essencial naquilo que se espera, e depois fundamenta uma apreciação, que vem reforçar o papel político dos Governos.
O resultado, o fim, a eficácia, assumem na política moderna um papel crescente.
O voto passa assim a forma de conferir o acesso ao poder a quem promete atingir determinadas metas.
Nesta lógica, digam o que disserem as Constituições, passam a ser os Governos quem responde (ou não) às expectativas dos eleitores.
Um primeiro desvirtuamento concerne à igualdade dos cidadãos perante o sufrágio é, de facto, uma hipótese teórica quando os únicos candidatos são os apresentados pelos partidos.
Será possível à democracia sobreviver aos partidos e à partidocracia?
Há uma crescente desinformação do eleitorado. Escolhe-se sem poder fazer uma qualificação, com um mínimo de rigor, do que se escolhe. Mais ainda: sem que o eleitorado dê mostras de pretender fazer essa qualificação da escolha.
Há, no entanto, algo de essencial que permanece: a falta de informação sobre o presente e o futuro, mas existe um mínimo de informação sobre o passado.
A eleição, mais do que uma escolha para o futuro, transforma-se na oportunidade de avaliar a escolha anterior, punindo as faltas verificadas relativamente às expectativas geradas.
Um segundo desvirtuamento, e talvez o mais importante: as eleições funcionam, essencialmente, como processo rectificativo também das estratégias antes formuladas.
O eleitorado não é consultado para exprimir a sua vontade dizendo como quer construir o futuro, mas para escolher entre as opções propostas.
E não valerá sequer a pena recordar como o Estado – todos os Estados modernos – dispõem de meios poderosos: controla (directa ou indirectamente) os mais poderosos meios de comunicação e pode jogar com eles. O orçamento estatal condiciona uma boa parte da economia, a complexidade dos problemas e o custo do seu estudo deixa o poder sem uma real alternativa.
O caso português é exemplar: em sucessivos actos eleitorais o eleitorado é confrontado com opções fechadas.
A evolução da social-democracia no contexto que já se chamou de crise do “Estado-providência” vem não só sublinhar a importância da igualdade de oportunidades face ao conceito de democracia – sobrevalorizando o conceito de igualdade de cidadania no confronto eleitoral – como abrir novas perspectivas de ideal de solidariedade.
A deslocação para o terreno social é, ainda, patente na procura de novos interlocutores de que a designada “concertação social” é um exemplo importante.
A crise do sindicalismo e a partidarização das confederações – patronais e sindicais – não parecem, no entanto, conferir grandes virtualidades à experiência.
Também o recurso ao referendo, a engenharia do sistema eleitoral surgem (ou podem surgir) como limitações ao “estado dos partidos”.
O dinamismo da fórmula, que garante, em simultâneo, uma “educação” controlada do eleitorado, canalizando as intenções de cada vontade política, o controlo dos mecanismos de selecção dos dirigentes e, inclusivamente, uma homogeneização e estabilidade social, no entanto, o esboço assim traçado do que são as linhas de força da evolução da “prática” democrática naquilo que mais tem a haver com o próprio cerne da democracia, não é mais do que uma das pistas para uma melhor compreensão do sistema partidário português.
Na história do constitucionalismo português, o que começamos por encontrar são facções, mais ou menos organizadas, lutando entre si pela conquista do poder.
Mas as suas formas de actuação têm mais a ver com a “guerrilha” institucional do que com o combate democrático.
A luta trava-se nas margens da constitucionalidade quando não com completo desrespeito dos seus mecanismos. Poderá inclusivamente dizer-se que a Constituição é, essencialmente, objecto e não moldura do confronto. Mantê-la ou substituí-la (total ou parcialmente) é o objectivo anunciado da luta política.
No seguimento deste exercício, não me parece que medidas avulsas para um problema tão complexo representem a solução, antes e cujos factores determinantes para a actual conjuntura, são vários e de natureza e compreensão nos merecem uma atenção e um estudo cuidado. Pois a solução, na minha opinião, só poderá passar com um conjunto estrutural de medidas que procurem solucionar o cerne do problema na sua globalidade por forma a se alcançarem os objectivos propostos.
De outra forma, mais não será do que uma operação de cosmética, marketing político, que apenas visa ludibriar com mais uma falácia os cidadãos portugueses.
Perante o descrito serão os eleitores que se afastam dos eleitos, ou os eleitos que se afastam cada vez mais dos seus eleitores?
Compreenda-se eleitos como os políticos e respectivos partidos que estes representam.
Esta é a minha opinião, e no fundo, são os argumentos que dão origem à minha carta de resposta à reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, citada na minha comunicação “Petição – Resposta de 14-11-2018”.
Honra-me que pense publicar essa minha carta, pois manifesta uma preocupação crescente com a evolução do estado de coisas no nosso País.
Deixo ao critério do meu caro Dr. Andrade a publicação do texto, assim bem como dá-lo conhecimento aos autores da petição.
Por tudo, bem-hajas Dr. Andrade da Silva e aquele abraço de sempre.
Cumprimentos
PS: Ilustrações escolhidas por LIBERDADE E CIDADANIA.
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